Diretrizes da Comunidade e Política de Uso Aceitável — Lioo Live

Última atualização: 04 de julho de 2026 · Versão: 1.0

A Lioo Live é uma plataforma de live-commerce e conteúdo (vídeos, fotos, lives, mensagens e marketplace). Para manter um ambiente seguro, legal e confiável, toda pessoa que usa a plataforma — espectadores, criadores de conteúdo e vendedores — concorda com estas Diretrizes. O descumprimento leva à remoção do conteúdo, suspensão ou banimento da conta e, quando a lei exigir, comunicação às autoridades (Polícia, Ministério Público, ANPD e órgãos competentes).

Estas Diretrizes seguem o padrão das principais plataformas (TikTok, Instagram/Meta, YouTube, Mercado Livre) e a legislação brasileira, em especial: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990); Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); e leis específicas citadas em cada item.

Dever de moderação. Em julgamento de 2025 sobre o art. 19 do Marco Civil, o STF ampliou o dever das plataformas de agir proativamente contra conteúdos manifestamente criminosos (em especial crimes contra crianças, incitação à violência e conteúdo íntimo não consentido), independentemente de ordem judicial. Por isso a Lioo Live remove esse tipo de conteúdo assim que identificado, automaticamente ou por denúncia.

1. PROIBIÇÕES ABSOLUTAS (tolerância zero — remoção imediata + denúncia às autoridades)

1.1 Exploração e abuso sexual infantil (CSAM)

É terminantemente proibido e constitui crime produzir, publicar, transmitir, armazenar, vender, oferecer, trocar ou compartilhar qualquer conteúdo (foto, vídeo, texto, áudio, desenho, montagem ou IA) que envolva criança ou adolescente (menor de 18 anos) em cena de sexo explícito, nudez, pose sensual ou exploração sexual.

• Base legal: ECA, arts. 240, 241, 241‑A, 241‑B, 241‑C, 241‑D e 241‑E (pena de reclusão de até 8 anos + multa); Lei 14.811/2024 (endureceu penas e criou tipos contra crianças). Inclui conteúdo gerado/alterado por IA ("deepfake") ou montagem.
• Também proibido: aliciamento/assédio a menores (grooming), pedido ou envio de imagens de menor, "sugar/namoro" envolvendo menor, sexualização de menores mesmo sem nudez.
• Ação da Lioo: remoção imediata, banimento permanente, preservação das provas e comunicação obrigatória à Polícia Civil/Federal, Ministério Público e ao NCMEC/SaferNet. Não há aviso prévio nem apelação.

1.2 Violência extrema, mortes e mutilação reais

Proibido publicar fotos ou vídeos de cadáveres, decapitações, corpos mutilados, execuções, tortura, acidentes com vítimas reais, suicídios/automutilação reais, sangue e vísceras com finalidade chocante, ou qualquer conteúdo que celebre/explore o sofrimento real.

• Base legal: dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III); Código Penal (crimes contra a honra dos mortos, art. 138 e ss.; vilipêndio a cadáver, art. 212); Marco Civil.

1.3 Pornografia e conteúdo sexual explícito

Proibida qualquer pornografia, sexo explícito, nudez com finalidade sexual, masturbação, serviços sexuais/prostituição e conteúdo de nudez (a plataforma não é destinada a conteúdo adulto).

• Também proibido: exibicionismo, "nudes", venda de conteúdo sexual, links para OnlyFans/sites adultos, e divulgação de cena de sexo/nudez sem consentimento da pessoa retratada (pornografia de vingança).
• Base legal: Código Penal, art. 218‑C (divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia sem consentimento — pena de 1 a 5 anos); Lei 13.718/2018; Marco Civil, art. 21 (remoção por notificação, sem necessidade de ordem judicial, de nudez/ato sexual privado divulgado sem consentimento).

1.4 Conteúdo íntimo sem consentimento e "deepfake" sexual

Proibido divulgar imagens/vídeos íntimos de terceiros sem autorização e criar "deepfakes" pornográficos ou de nudez de qualquer pessoa.

• Base legal: CP art. 218‑C; Lei 13.718/2018; Lei 14.811/2024; LGPD.

2. CRIMES, ILÍCITOS E DANO A TERCEIROS

2.1 Discurso de ódio e discriminação

Proibido incitar ódio, violência ou discriminação por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade ou origem. Inclui símbolos, saudações e apologia a ideologias de ódio (nazismo etc.).

• Base legal: Lei 7.716/1989 (crime de racismo/injúria racial — imprescritível e inafiançável); CP art. 140, §3º; CF art. 5º, XLII.

2.2 Incitação, apologia e ameaça

Proibido incitar ou fazer apologia a crimes, ameaçar pessoas, planejar/organizar violência, terrorismo ou ataques (inclusive a escolas).

• Base legal: CP arts. 147 (ameaça), 286 (incitação ao crime), 287 (apologia); Lei 13.260/2016 (terrorismo); Lei 14.811/2024 (ameaça/ataque a escolas).

2.3 Suicídio e automutilação

Proibido incentivar, instruir ou fazer apologia ao suicídio e à automutilação, "desafios" perigosos e conteúdo pró‑anorexia/bulimia. (Conteúdo de relato/prevenção com apoio é permitido, com encaminhamento ao CVV 188.)

• Base legal: CP art. 122 (com redação da Lei 13.968/2019).

2.4 Drogas, armas e produtos ilícitos

Proibido vender, anunciar, ensinar a produzir ou incentivar o uso de drogas ilícitas; comercializar armas de fogo, munições, explosivos e acessórios sem autorização; e produtos/serviços ilegais.

• Base legal: Lei 11.343/2006 (arts. 33‑35, tráfico e "apologia"); Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); CP.

2.5 Fraudes, golpes e crimes financeiros

Proibido aplicar golpes, phishing, pirâmides financeiras, "esquemas de renda garantida", falsificação de meios de pagamento, lavagem de dinheiro e venda de dados.

• Base legal: CP art. 171 (estelionato e estelionato eletrônico, §2º‑A); Lei 9.613/1998 (lavagem); Lei 1.521/1951 (crimes contra a economia popular — pirâmides).

2.6 Invasão, hacking e crimes cibernéticos

Proibido invadir dispositivos, vazar dados, distribuir malware ou vender acessos/credenciais.

• Base legal: CP art. 154‑A (Lei 12.737/2012 — "Lei Carolina Dieckmann").

2.7 Jogos de azar e apostas ilegais

Proibida a promoção de jogos de azar/apostas não autorizados no Brasil e "cassinos" clandestinos.

• Base legal: Lei de Contravenções Penais (Decreto‑Lei 3.688/1941, art. 50); Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa — só operadores autorizados).

2.8 Violação de propriedade intelectual (pirataria/contrafação)

Proibido vender produtos falsificados/réplicas de marcas, conteúdo pirata (filmes, softwares, cursos) e usar obras de terceiros sem autorização.

• Base legal: CP art. 184 (violação de direito autoral); Lei 9.279/1996 (marcas e patentes); Lei 9.610/1998 (direitos autorais).

3. INTEGRIDADE, SEGURANÇA E RESPEITO

• 3.1 Assédio, bullying e perseguição (stalking): proibido humilhar, perseguir, expor ou coordenar ataques a pessoas. Base: CP art. 147‑A (perseguição/stalking); Lei 14.811/2024 (bullying/cyberbullying).
• 3.2 Exposição de dados de terceiros (doxxing): proibido divulgar dados pessoais alheios (endereço, CPF, telefone, fotos íntimas). Base: LGPD; CP art. 154‑A.
• 3.3 Desinformação grave: proibido desinformação que cause dano real (saúde pública, eleições, pânico), curas milagrosas e antivacina enganoso.
• 3.4 Falsidade de identidade e conta falsa: proibido se passar por outra pessoa/marca, contas falsas e engano ao consumidor. Base: CP arts. 171 e 307 (falsa identidade).
• 3.5 Spam e manipulação da plataforma: proibido spam, engajamento artificial (bots, compra de seguidores/likes), correntes e links maliciosos.
• 3.6 Crueldade contra animais: proibido conteúdo de maus‑tratos, briga de animais e comércio de animais silvestres/ameaçados. Base: Lei 9.605/1998 (crimes ambientais); Lei 14.064/2020.

4. REGRAS DE IDADE E CONSUMO

• Idade mínima: 18 anos para vender e para transacionar dinheiro; menores só com responsável legal, quando permitido. É proibido usar a plataforma para atrair menores a conteúdo impróprio.
• Álcool, tabaco e produtos restritos: anúncios apenas conforme a lei e com restrição de público; proibido vender a menores.
• Consumo/consumidor: vendedores devem respeitar o CDC (informação clara, direito de arrependimento de 7 dias em compras à distância — art. 49, garantia, troca).

5. CONSEQUÊNCIAS DAS VIOLAÇÕES (escala de aplicação)

Reincidência eleva automaticamente a penalidade. A Lioo pode reter valores relacionados a transações fraudulentas ou ilícitas.

6. MODERAÇÃO, DENÚNCIA E RECURSO (devido processo)

• Moderação automática + humana: a Lioo usa filtros automáticos (texto, imagem e vídeo) e revisão humana para identificar violações. Conteúdo bloqueado recebe aviso com o motivo e a base legal.
• Denúncia: qualquer usuário pode denunciar conteúdo pelo botão "Denunciar". Denúncias de CSAM têm prioridade máxima.
• Recurso: exceto nos casos de tolerância zero, o usuário pode contestar a decisão em até 30 dias pelo canal de suporte. A Lioo responde de forma fundamentada (transparência).
• Preservação de registros: conforme o Marco Civil (arts. 13‑15), a Lioo guarda registros de acesso pelo prazo legal e os fornece mediante ordem judicial ou obrigação legal.

7. CANAIS

• Suporte/denúncia: dentro do app (Ajuda → Denunciar) ou por e‑mail no canal oficial da Lioo.
• Emergência com menores: Disque 100 (Direitos Humanos) · SaferNet · Polícia 190.
• Apoio emocional: CVV 188 (24h, gratuito).

Aviso jurídico. Este documento é uma redação técnica fundamentada na legislação vigente até a data acima e alinhada às práticas das principais plataformas. Recomenda‑se validação por advogado(a) antes da vigência, e revisão periódica conforme mudanças legislativas e decisões do STF/STJ.